QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018
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17/05/2018 | Fonte: ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO

Projeto de Lei apresentado por vereador proíbe a alteração de nomes de ruas no município de Naviraí.

Na sessão ordinária de terça-feira(08), foi apresentado o Projeto de Lei de nº 08/2018 de autoria do Vereador Fi da Paiol (MDB), onde exige que a alteração de nomes dos logradouros e vias públicas já definidos em planta cadastral do município somente tramitarão pelas Comissões Permanentes, se apresentados pela maioria absoluta dos vereadores, sendo ainda necessário a aprovação de 51% (cinquenta e um por cento) de assinaturas dos proprietários de imóveis, com seus respectivos endereços.

Recentemente, o município de Naviraí tem assistido suas ruas terem seus nomes alterados, o que ocasionou um transtorno para a população que já estava habituada com o nome anterior. De acordo com o vereador autor do projeto, a alteração de nome das ruas já definidas na planta cadastral do município gera um transtorno para toda população naviraiense, principalmente aos moradores da rua com denominação alterada, pois correm o risco de receberem as contas fora do prazo de vencimento e ainda terão que atualizarem seu cadastro junto a bancos, órgãos públicos e comércios.

“As pessoas que moram nas ruas onde os nomes foram alterados, terão que arcar financeiramente com a retificação na escritura pública de seus imóveis, atualizar o endereço junto a bancos, órgãos públicos e nos comércios. A situação gera maior transtorno e prejuízo para a Empresa dos Correios que encontra maiores dificuldades na entrega de correspondências, e quem sai prejudicado é o cidadão naviraiense que não recebe as contas dentro do prazo de vencimento e nem mesmo documentos importantes emitidos por órgãos públicos”, afirmou o vereador Fi da Paiol.

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar foi parabenizado por alguns cidadãos que residem nos logradouros modificados e que mantém as esperanças do retorno do nome anterior.

“A alteração do nome de ruas e avenidas, atingem negativamente também as empresas e aqueles que realizam atividade comercial na própria residência, pois adquirirão custos com a atualização de toda a sua campanha publicitária em rádios, jornais, e com as artes publicitárias que são compartilhadas nas redes sociais. Torço para que os demais vereadores sejam favoráveis ao projeto que não vem com a intenção de proibir que se altere o nome de uma rua ou avenida para homenagear quem contribuiu com Naviraí, e sim para evitar prejuízos para a população, ouvindo e valorizando a participação dos residentes nos locais em que se cogite a alteração, pois são eles os que mais sentem os efeitos desta mudança”, acrescentou o parlamentar.

O Projeto segue agora para a análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. 

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