CCJR aprova 18 projetos e avança pautas importantes na Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniu nesta quarta-feira (15) para análise e distribuição de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Ao todo, 18 matérias receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação na Ordem do Dia.

O presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), destacou o Projeto de Lei 271/2024, de autoria de Gleice Jane (PT), que institui diretrizes para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado, aprovado com unanimidade. Também receberam parecer favorável projetos que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e Comendas do Mérito Legislativo a diversas personalidades, de autoria de parlamentares como Pedrossian Neto (PSD), Junior Mochi, Zeca do PT, Coronel David (PL) e Lidio Lopes (Sem partido).

Entre os destaques legislativos, o Projeto de Lei 238/2025, de Renato Câmara (MDB), institui a Juruva (Baryphthengus ruficapillus) como ave símbolo dos domínios da Mata Atlântica no Estado. Outro projeto aprovado, o PL 117/2022, de Pedro Kemp e Amarildo Cruz (in memorian), estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações e alertas contra o racismo e a discriminação em eventos culturais ou esportivos.

Dois projetos receberam pareceres contrários: o PL 99/2025, de Pedro Kemp (PT), sobre comunicação de casos de violência virtual contra crianças e adolescentes, e o PL 09/2025, de Jamilson Name (PSDB), que altera a lei sobre isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva. Ambos aguardam o quinto voto para definir tramitação ou arquivamento.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de Pedrossian Neto, que trata da destinação de parte do IRPJ para fundos da criança, do adolescente e da pessoa idosa, recebeu pedido de vistas e será analisado na próxima semana.

Mais detalhes da pauta da CCJR podem ser consultados no site da Assembleia: https://al.ms.gov.br/Noticias/143685. 

Com informações: ALEMS.