Receita Federal vai simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária

A Receita Federal do Brasil lançará, em 1º de dezembro, melhorias no Módulo de Administração Tributária (MAT) do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre as novidades, está a possibilidade de escolha do regime tributário — incluindo o Simples Nacional — antes mesmo da emissão do CNPJ, integrando esse procedimento ao fluxo de abertura de empresas.

Segundo o auditor-fiscal Carlos Nacif, a iniciativa representa uma transformação significativa na forma como pessoas jurídicas realizam o registro e cumprem suas obrigações fiscais no país. De acordo com ele, a escolha do regime tributário costuma acrescentar cerca de 30 dias ao processo de abertura de empresas, tempo que tende a ser reduzido com a nova sistemática.

O módulo foi desenvolvido para conectar cartórios, juntas comerciais, integradores estaduais e a Receita Federal, eliminando redundâncias e automatizando etapas cadastrais. A solução também já nasce integrada a sistemas relacionados à Reforma Tributária sobre o Consumo, facilitando a conformidade tributária desde o início da vida empresarial.

Para utilizar o novo procedimento, o empreendedor deverá acessar o MAT logo após registrar a empresa no órgão competente — Junta Comercial, Cartório ou OAB — e realizar a solicitação do CNPJ e a opção pelo regime tributário. Caso tenha indicado um contador durante o registro, ele também deverá assinar o pedido no sistema. Especialistas chamam atenção para a importância da escolha adequada desse profissional, já que a agilidade na abertura depende também da atuação contábil.

(Foto: shutterstock.com)

A partir de 2027, o módulo também incluirá as opções de enquadramento no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos criados pela reforma tributária.

Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o MAT representa um avanço na modernização dos processos tributários, alinhado às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo. A expectativa é de que a integração entre entes federativos e a digitalização das etapas proporcione um ambiente de negócios mais ágil, seguro e competitivo.

O Sebrae disponibilizou uma página com informações detalhadas, materiais explicativos e orientações para apoiar os pequenos negócios na adaptação às mudanças tributárias que entrarão em vigor nos próximos anos. Com informações: Agência Sebrae