Estado de calamidade pública em Ivinhema é reconhecido pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) reconheceu oficialmente o estado de calamidade pública em Ivinhema após o município ser fortemente impactado por chuvas intensas nas últimas semanas. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (28) por meio do Decreto Legislativo 801/2025, no Diário Oficial do Parlamento.

Segundo o documento, a medida se fundamenta nos prejuízos causados pelas “chuvas intensas que afetaram de forma significativa diversas áreas do território municipal”. O reconhecimento por parte do Legislativo estadual cumpre o que prevê o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que exige o ato formal para flexibilização de metas fiscais em situações excepcionais.

Com a vigência do estado de calamidade, Ivinhema passa a adotar regras específicas de transparência e controle determinadas pela LRF. O município deve divulgar, de maneira ampla, todos os atos, despesas e contratações relacionadas ao enfrentamento dos danos provocados pelas chuvas, especialmente por meio do portal da transparência.

O decreto terá validade por até 180 dias, contando a partir desta sexta-feira, período no qual o município poderá agir com maior rapidez administrativa para lidar com os efeitos causados pelos eventos climáticos. Com informações: ALEMS.