Justiça determina que Prefeitura de Campo Grande custeie e estruture rede de acolhimento para animais abandonados

Decisão do Tribunal de Justiça impõe ao município a criação de programa com suporte a ONGs, assistência veterinária e adoção de cães e gatos resgatados das ruas.

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Animais resgatados em situação de abandono aguardam atendimento e cuidados sociais em abrigo apoiado por protetores — decisão judicial obriga a Prefeitura de Campo Grande a estruturar rede de acolhimento e custear serviços essenciais. Foto: Divulgação. Por: Editorial | 21/01/2026 10:42

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) restabeleceu uma liminar que obriga o Município de Campo Grande a assumir a responsabilidade de custear e estruturar uma rede de proteção e acolhimento para animais resgatados, após constatar omissão da administração pública na causa animal.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou a falta de políticas públicas eficazes para o acolhimento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. Pela determinação judicial, a Prefeitura deverá criar um programa de famílias acolhedoras, apoiar financeiramente organizações não governamentais (ONGs) e protetores, e oferecer serviços essenciais como alimentação, vacinação, castração e assistência veterinária.

O prazo para que o Município comprove a implementação das ações é de 30 dias, sob pena de multa diária. A decisão reforça a interpretação de que a proteção animal é um dever constitucional e urgente, sobretudo diante do impacto do abandono de animais na saúde pública e no bem-estar comunitário. Com informações: Dourados News.