CCJR da ALEMS aprova projeto de lei que concede gratificação a servidores do TJMS por atividades de mandado judicial eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou na manhã desta quarta-feira (4) o parecer favorável ao Projeto de Lei 171/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). O projeto visa a criação de uma gratificação para servidores que desempenham atividades relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais por meio eletrônico.

A proposta insere esse benefício nas vantagens previstas pelo Estatuto dos Servidores do TJMS (Lei 3.310/2006). Segundo o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a implementação do novo aplicativo permitirá que a maioria dos atos realizados pelos oficiais de Justiça sejam executados de forma eletrônica, o que trará maior praticidade, agilidade no trabalho e redução de custos, acelerando o andamento dos processos.

No entanto, o desembargador destacou que, para o sucesso da nova ferramenta, é essencial que os servidores tenham acesso a aparelhos compatíveis, mas a aquisição e gestão de dezenas de celulares e planos de dados seriam inviáveis. Diante disso, Martins considerou que a concessão de uma gratificação específica seria a solução mais adequada.

O projeto também prevê que um Ato da Presidência do TJMS regulamentará a gratificação, estabelecendo o valor e incluindo bônus a cada quatro anos de serviço externo contínuo, ou em prazo menor, caso seja necessária a atualização dos equipamentos utilizados no cumprimento dos mandados eletrônicos.